1054798
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB
Provas:
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de
apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de
investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar,
com base nos dispositivos normativos do Código Tributário
Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
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