Compete ao Poder público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegido, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Compete ao Poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e social, mesmo que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades.

Compete ao Poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Compete ao Poder público preservar e restaurar os processo ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.