O artigo 13 da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tem como fundamentos:

I. o desenvolvimento dos profissionais da educação, na respectiva carreira, com base no princípio da igualdade de oportunidades, no mérito e desempenho funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal.

II. a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados e a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os dispositivos constitucionais vigentes.

III. a garantia da gestão democrática da educação pública do município de Sete Lagoas.

IV. a garantia de condições para realização de trabalho pedagógico coletivo.

Estão CORRETOS os itens