É assegurado ao servidor a liberação do ponto visando a participação em assembleias, desde que a convocação seja comunicada pela entidade sindical representativa dos servidores ao Secretário Municipal da área, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

O motivo da ausência deverá ser registrado no cartão de ponto do servidor, sendo o respectivo comprovante mais o requerimento com aceite do secretário enviados a área competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ausência.

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço até 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento.

O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, férias e tempo de serviço para amamentar. A servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de 30 (trinta) minutos cada, até que a criança complete 01 (um) ano de idade.