Todo poder do Município emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, nos termos de sua Lei Orgânica e da Constituição Federal;

É passível de punição, nos termos da lei, o agente público, independentemente da função exercida, que violar os direitos constitucionais do cidadão e da coletividade;

Cabe ao Presidente da Câmara a administração de todos os bens municipais;

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.