3202995
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
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Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei
n.º 4.009/1994) e suas alterações.
Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco anos.
Na esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco anos.
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