Questão 2584011

2584011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

Provas:

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

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