somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal

os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa

a subvenção econômica será concedida somente a empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial

quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, não sendo necessário comprovar os resultados alcançados