Questão 423982

423982 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo indevidamente pago prescreve em cinco anos.

A conversão do depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento do tributo, nas condições que estabeleça.

A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

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