Questão 561310

561310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita somente por edital.

Se, após a decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

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