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Respondida
316470
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
PC-MA
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Tem efeito retroativo a lei que
A
elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.
B
comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.
C
torna típico fato anteriormente não incriminado.
D
não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.
E
acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.
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