Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, os atuais servidores, portadores da escolaridade e/ou habilitação exigidas, quando:

I- efetivos, nomeados mediante aprovação em concurso público;

II- estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III- temporários contratados antes da Constituição Federal de 1988.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar: