O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre exportações de serviços para o exterior.

Compete ao Município de Pinhais-PR instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusas prestações de serviços de comunicação.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.