Questão 884163

884163 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

Provas:

Analista da Procuradoria - Administração
Provas ×
Analista da Procuradoria - Contabilidade
Provas ×
Analista da Procuradoria - Relações Públicas
Provas ×
Analista da Procuradoria - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Analista da Procuradoria - TI/Suporte
Provas ×

Rondônia - ROPGE-RO: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Analista da Procuradoria - Administração

Analista da Procuradoria - Contabilidade

Analista da Procuradoria - Relações Públicas

Analista da Procuradoria - TI/Desenvolvimento

Analista da Procuradoria - TI/Suporte

Acesse sua Conta

Crie uma Conta