Magna Concursos
1068692 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
Provas:

Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.

A proibição de contratar com a administração pública por período de até três anos constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada pela autoridade juntamente com pena de embargo de obra, em caso de concurso de infrações ambientais.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

200 Questões