Magna Concursos
1411705 Ano: 2001
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
Com relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
I As leis penais excepcionais e temporárias aplicam-se aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, mesmo após serem revogadas.
II Os crimes que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
III Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão como no momento do resultado.
IV A lei penal somente retroagirá em caso de abolitio criminis.
Estão certos apenas os itens
 

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