Magna Concursos
1928959 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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Para responder a questão abaixo, considere o seguinte caso fictício:
Cláudia é moradora da cidade de Gramado, filha de um dono de armarinho (loja de artigos artesanais) da região. Por muitas vezes, quando não estava na escola, ajudava seu pai nas atividades do negócio familiar. Nessas ocasiões, sempre que chegavam turistas ao armarinho para comprar alguma coisa, ela adorava atendê-los, orientando sobre os locais da região e dando informações turísticas que eram de seu conhecimento. Por esse motivo, resolveu se inscrever no Concurso Público da Prefeitura para o cargo de Auxiliar de Receptivo Turístico e, desde então, passou a estudar muito para a prova com o objetivo de ser aprovada e tornar-se uma servidora pública do Município.
Cláudia, ao ler o Edital de Abertura do concurso, constatou que o servidor público terá direito a Vale-Transporte, concedido pelo Município de Gramado. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, conforme disposto na Lei nº 2.917/2011:
I. O Vale-Transporte será concedido para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, excetuadas as viagens realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
II. É vedada a incorporação do Vale-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos, e não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.
III. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, planos de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Quais estão corretas?
 

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