O Município de Lá Longe, com uma população de 15.000 habitantes, não possui plano diretor e institui, mediante lei, o IPTU progressivo no tempo como forma de promover a função social da propriedade urbana. De acordo com a lei instituidora do tributo, o proprietário de imóvel urbano localizado na zona central do Município e que tenha imóvel sem qualquer construção terá o prazo de um ano para regularizar a situação, sob pena de serem aplicadas alíquotas progressivas anuais de 1,4%, 2,8%, 6%, 8,8% e 10%.

Haverá inconstitucionalidade deste imposto por

I. não ter sido aprovado o plano diretor municipal, exigido para implantação dessas medidas, dentre outras previstas para a Política Urbana, mesmo em Municípios com menos de 20.000 habitantes.

II. ser o direito de propriedade absoluto, não comportando exigências do Poder Público para que seja feita a edificação compulsória.

III. ter tal imposto natureza confiscatória.

IV. ser o IPTU progressivo no tempo sanção, incompatível com a noção constitucional de tributo, que não pode ser sanção por ato ilícito.

Está correto o que se afirma apenas em