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Respondida
1012528
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-AL
Provas:
Juiz
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Se um funcionário público subtrai para si uma impressora pertencente a estado da Federação, nessa situação, ainda que não tenha se valido do cargo nem de qualquer facilidade por ele proporcionada, o funcionário responde por crime de peculato- furto.
B
Pratica crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas o funcionário público que dá às mesmas aplicação diversa da estabelecida em decreto estadual.
C
Pratica excesso de exação o funcionário público que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevidos.
D
Segundo a doutrina, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho configura exceção à teoria unitária ou monista, relativa ao concurso de agentes.
E
O crime de prevaricação é unissubsistente, motivo pelo qual a doutrina entende que é incabível a tentativa.
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