Magna Concursos
600485 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pedro II-PI
Provas:
Sobre a Competência Tributaria assinale a alternativa CORRETA:
I. Privatividade;
II. Indelegabilidade;
III. Incaducabilidade;
( ) Veda a possibilidade de transferência da parcela delimitada do poder de tributar de determinado Ente Político a outro;
( ) Significa a prerrogativa que determinado Ente da federação possui para exercer a competência tributaria dentro de seu espaço territorial;
( ) Significa que o Ente federativo não está adstrito a qualquer limitação temporal para criar seus tributos;
II, I e III;
 

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