De acordo com essa lei, é assegurada a estabilidade provisória da gestante durante a vigência do contrato por prazo determinado, garantindo-se a sua continuidade até o prazo estipulado pelas partes.

As convenções e os acordos coletivos poderão instituir o contrato temporário descrito na lei apenas para as atividades-meio a serem desenvolvidas dentro da empresa.

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do empregado, este deverá indenizar o empregador dos prejuízos que esse fato causar.

Nos casos em que os contratos celebrados nos termos da referida lei forem tácitos ou expressamente prorrogados por mais de uma vez, eles passarão a vigorar por prazo indeterminado.