De acordo com a Lei n. 0066, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, existem vários elementos estruturantes da carreira do servidor, dentre estes a previsibilidade de promoção na carreira. Considerando essa legislação, a promoção se efetiva