A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.

O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.

O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.

Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.