A atualização da base de cálculo do IPTU depende sempre de lei em sentido estrito, não sendo válida eventual delegação que a lei municipal faça ao Executivo para que proceda a tal atualização, ainda que a própria lei estabeleça o indexador a ser utilizado.

A definição do prazo para recolhimento do tributo (vencimento) não depende de lei em sentido estrito, podendo ser feita por ato administrativo normativo, mesmo se o legislador ordinário definir o prazo na própria lei, hipótese em que o Executivo poderá alterá-lo livremente.

O Código Tributário Nacional dispõe no sentido de que a obrigação tributária acessória decorre da "legislação tributária" e considera compreendido nessa expressão também as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

A garantia da legalidade tributária constitui uma limitação ao poder de tributar que tem como escopo principal concretizar o princípio da isonomia em matéria tributária.