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1574527 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
A transferência do direito de construir é um instrumento da política urbana que os municípios podem adotar em seus Planos Diretores, ou em outra lei subsequente, como medida de flexibilização da legislação e da gestão urbana. Analise os itens relativos aos objetivos que podem ser alcançados com aplicação desse instrumento.
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III - Incentivo ao mercado imobiliário, mediante a transferência do direito de construir entre proprietários.
IV - Servir a programas de regularização fundiária e a habitações de interesse social.
São objetivos:
 

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