Conforme o Art. 20 da Lei complementar nº 92/2013, o Adicional de Progressão por Grau de Instrução será concedido ao servidor público integrante do quadro permanente que comprove habilitação profissional superior àquela exigida para o cargo quando da realização do concurso público. Ao portador de certificado de conclusão de curso regular de mestrado, na área de atuação, será concedido o percentual de: