Para que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, possuam eficácia no Brasil é necessário que respeitem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, além de outros requisitos, deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade, o nome e os direitos de família. Porém, o começo e o fim da personalidade são determinados pelo local de nascimento do indivíduo.

Considera-se território, para fins de aplicação da lei, tanto o real quanto o ficto.