- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)
- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
O regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execuções Penais:
1) é destinado apenas aos autores de crimes hediondos.
2) possui duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
3) estabelece que o preso será recolhido em cela individual.
4) proíbe a ocorrência de visitas.
5) não se aplica aos presos provisórios.
Estão corretas apenas: