Magna Concursos
920475 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO
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Leia a definição a seguir.
A Lei n. 10.826/2003 versa sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dando outras providências. No artigo 17, a lei define como crime “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou, de qualquer forma, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Essa definição corresponde ao crime de
 

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