Magna Concursos
3386932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para assegurar o pagamento da dívida?
 

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