- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
R., na condição de servidor público e gerente de
compras, recebeu vantagens indevidas, em razão de ter
favorecido empresa em dispensa fraudulenta de licitação.
Em tese, de acordo com o Código Penal, o funcionário
público praticou o crime de:
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