Magna Concursos
1469966 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

Leia as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I- A licitação não será sigilosa, sendo públicos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratante promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Legislativo.

III- O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV- As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Questão Anulada

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Analista - Suporte Administrativo

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