Questão 2604716

2604716 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

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