Questão 1938717

1938717 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

Os TACs têm natureza consensual e são compromissos de adequação de determinada conduta ao ordenamento jurídico.

No TAC, os agentes econômicos estarão trocando uma obrigação incerta, por uma obrigação certa de fazer ou não fazer.

As consequências do descumprimento do TAC serão unicamente as que nele estiverem previstas. O mesmo não ocorrerá quando o efeito for suspensivo.

O TAC é um instrumento para prevenir litígios; não sendo aplicado como medida terminativa de litígios, já que para sua celebração é dado efeito suspensivo.

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