Questão 3309190

3309190 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Conforme a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, EXCETO:

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas na Constituição.

Tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.

Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim.

Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

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