Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos.

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.