que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional; são revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei; não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de ampla eficácia.

que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

que não produzem a plenitude dos seus efeitos, visto que podem ter o seu alcance restringido.