A Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei Federal 6938/1981, tem como um de seus princípios:
o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras
o planejamento e a fiscalização da infraestrutura urbana
o acompanhamento de ações de desmembramento e parcelamento urbano
a manutenção do equilíbrio ecológico para o uso individual
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