Questão 1247625

1247625 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade, é correto afirmar que:

é o proprietário faltoso que dá causa a ela.

o pagamento será em títulos da dívida pública resgatáveis em até cinco anos.

será paga com prévia e justa indenização em dinheiro.

após o imóvel ser incorporado ao patrimônio público, o Município pode destinar o aproveitamento do imóvel quando e como entender necessário.

é uma possibilidade para punir o proprietário que não cumpre a função social de seu imóvel urbano como mecanismo alternativo ao IPTU progressivo.

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