Questão 1169236

1169236 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

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Auxiliar Administrativo
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Paraná - PRCambé-PRLei Orgânica: Cambé-PR

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.

É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

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