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2020161 Ano: 2022
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MA

Considerando as disposições da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 5.550/1968, julgue o item a seguir.

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.

 

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