Magna Concursos
2957541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: PREVILucas
Provas:

UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios à sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos, inclusive os relacionados à Seguridade Social. Nos termos do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, caracteriza o crime de:

 

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