Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

É crime punível com pena de detenção ou multa injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia, igreja ou procedência nacional.

Negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de desqualificação curricular, é crime de preconceito.

Os estabelecimentos comerciais que incidirem em crimes de preconceito terão funcionamento suspenso pelo prazo de seis meses.

É crime de preconceito fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a bandeira lunar para fins de divulgação do islamismo.