Magna Concursos
1602123 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDAM-RO
Provas:

Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam animais exóticos dentro de uma Reserva Biológica. Ainda durante o processo administrativo, identificado o risco de que os animais morressem, o poder público decidiu vendê-los. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, a ação do poder público, a princípio:

 

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