Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Curitibanos-SC, o Projeto de Decreto Legislativo:

I- É a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos;

II- Depende de sanção do Prefeito Municipal;

III- Aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.