O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

Contribuinte do imposto sobre a importação é: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. .

O Poder Executivo pode, independente das condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Nenhuma das alternativas.

Todas as alternativas.