Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.