Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual
de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei
estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações e prestações realizadas em
seus territórios.
Completam corretamente as lacunas os percentuais de
Completam corretamente as lacunas os percentuais de