O empreendedor deve solicitar previamente à Licença de Instalação e a Licença de Operação, as quais possuem validade de dez anos e quinze anos, respectivamente.

Uma vez expedida uma licença ambiental, o órgão ambiental competente não poderá mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e nem tão pouco suspender ou cancelar a mesma.

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de seis meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Este prazo não é passível de prorrogação.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.