Questão 1379618

1379618 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Analise a situação a seguir.

José é servidor efetivo e estável da Administração Direta do Município de Nova Serrana e teve seu cargo extinto por lei.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar:

A extinção do cargo fere a Lei Orgânica, que proíbe a extinção de cargo efetivo que esteja ocupado por servidor estável.

Com a extinção do cargo, José terá direito de optar pelo aproveitamento em cargo assemelhado oupela aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo, José perde o vínculo com a administração municipal, pois esta é uma das hipóteses de perda de cargo pelo servidor estável.

José será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.

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